PIS atrasado – Se você trabalhou com carteira assinada ao menos um mês nos anos de 2012 a 2016 e ainda não sacou nenhuma vez o PIS nesse período, pode ter direito a receber a partir de R$ 80,00.

PIS Atrasado de 2012 a 2016 – o que é

O PIS é um abono concedido aos trabalhadores que, com carteira assinada, trabalharam por pelo menos um mês na data base. Nesse caso, a data base a que a Justiça se refere na decisão são os anos de 2012 a 2016. Ou seja, quem trabalhou nesses cinco anos por pelo menos um mês com carteira assinada e não sacou o valor do PIS durante esse tempo tem direito a receber o abono. Veja aqui outros casos em que o trabalhador tem direito ao abono.

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PIS Atrasado

Prazo de 5 anos – por que?

O prazo limite de 5 anos que a Justiça impôs se deve ao fato de corresponder ao prazo máximo em que podem ser realizadas cobranças pela Fazenda Pública. Ou seja, foi aplicado um conceito de igualdade de prazos de cobrança e de pagamentos. O calendário de pagamentos do PIS 2018 pode ser acessado por aqui.

Requisitos para Saque

Têm direito a receber o PIS atrasado os trabalhadores que fizeram a inscrição no PIS/PASEP durante os últimos 5 anos e que trabalharam com carteira assinada por, pelo menos, um mês para cada ano a receber. A remuneração média não pode ultrapassar dois salários mínimos. Importante lembrar que só será possível o trabalhador receber se o empregador tiver informado corretamente os dados através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Qual o valor desse abono

O abono pode variar de R$ 80,00 a R$ 954,00, conforme o tempo de trabalho registrado na carteira de trabalho. Assim, quem trabalhou durante um mês, somente, terá direito a R$ 80,00. A cada mês trabalhado, o valor do PIS atrasado aumenta, gradualmente. Para que seja possível receber o valor integral de um salário mínimo, R$ 954,00, o brasileiro deverá ter trabalhado durante todo o ano, de maneira formal, com registro em carteira.

Até quando posso sacar o Abono?

A Justiça determinou que, caso o trabalhador perca os prazos de saque, ainda possuirá o direito de receber os valores do abono salarial. Porém, nesses casos, para que seja possível o saque, o brasileiro deverá recorrer à Justiça. Assim, durante o mesmo prazo, os valores relativos aos abonos não sacados devem ficar retidos nas instituições bancárias, não podendo ser repassadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Dessa maneira, pretende-se facilitar o acesso ao PIS pelos trabalhadores.

A partir de Quando Posso Sacar o PIS?

Foi determinado na decisão que a Caixa e o Banco do Brasil devem avisar a todos os que tiverem valores a receber relativos ao PIS e ao PASEP para que possam comparecer às agências bancárias para efetuar o saque dos valores a que têm direito.

Validade da Decisão

Resultado de ação movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, quem tem ligação com o MPFSP – Ministério Público Federal de São Paulo, a decisão é da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo e tem validade para os Estados Mato Grosso do Sul e de São Paulo.  Porém, como a sentença ainda é de 1º grau, cabe, ainda, recurso por parte das instituições bancárias!