Correção do FGTS – A correção do FGTS de 1999 a 2013 é uma decisão que cabe ao STF e diz respeito a quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1999 a 2013. Essa possibilidade existe porque em outra decisão, de 2013, o STF disse que a TR, a Taxa Referencial, índice utilizado para fazer a correção monetária do FGTS, não era o fator certo para fazer a correção do FGTS, não sendo condizente com a inflação.

O julgamento sobre o índice a ser utilizado para a correção dos valores para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – pelo STF estava agendado para o dia 13 de maio de 2021. Devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, o tribunal entendeu que o julgamento da ação poderia ser feito em outro momento. Abaixo você vai entender se você tem direito à correção do FGTS e como entrar com o pedido de revisão do FGTS.

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Correção do FGTS – pedir revisão de 1999 a 2013

Os valores do FGTS depositados nas contas vinculadas do fundo eram corrigidos com 3% de juros anuais mais a TR – tava referencial – do período, a título de correção monetária. A TR passou a ser utilizada para a correção do FGTS a partir de 1991 e a partir de 1999 essa taxa não acompanhou mais os níveis de inflação alcançados na economia brasileira. Considerando isso, em 2013 o STF decidiu que a taxa era inadequada para corrigir os valores depositados em contas do FGTS.

Atualmente o índice da TR é igual a zero e está nesse patamar desde 2017. Sendo assim, os valores do FGTS não são corrigidos da maneira correta, com o objetivo de evitar as perdas para a inflação, já que o índice utilizado não cobre essa defasagem. Somado a isso, a decisão de 2013 do STF, julgando a TR um índice inadequado para a necessária correção abriu a possibilidade de uma ação para pedir correção do FGTS de 1999 até 2013, ano da decisão do STF.

Decisão do STF na revisão FGTS – como fica o direito do trabalhador

O julgamento da ação no STF estava marcado para o dia 13 do mês de maio de 2021. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o STF adiou o julgamento da ação da correção do FGTS por tempo indeterminado. Mas, independentemente de quando seja julgada, a ação da correção do FGTS tem 3 possíveis decisões. Veja as possibilidades de decisão do STF na ação da correção do FGTS de 1999 a 2013:

  • O STF pode julgar a ação improcedente, possibilidade em que a TR continuará a ser aplicada na correção do fundo de garantia por tempo de serviço;
  • O STF julga a ação procedente, utilizando o IPCA-E ou INPC para aplicar a correção dos valores do fundo por tempo de serviço;
  • O STF julga a ação procedente porém, com efeitos diversos (modulados), podendo ter direito à correção do FGTS somente quem ingressou com a ação, índice de correção diferente do IPCA-E e INPC, data de validade da decisão ou classe específica de trabalhadores, por exemplo.

Revisão do FGTS – quem tem direito a pedir

Caso o STF julgue procedente a ação, nem todos os trabalhadores brasileiros terão direito a receber a correção dos valores do fundo por tempo de serviço. Veja quais trabalhadores terão direito a receber a correção:

  • o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
  • o empregado rural;
  • o empregado temporário;
  • o trabalhador avulso;
  • o safreiro.

Isso quer dizer que os funcionários públicos não terão direito à correção, caso seja julgada procedente a ação pelo STF. Essa classe de trabalhadores não tem direito ao FGTS, já que conta com estabilidade de emprego por serem concursados.

Correção do FGTS – documentos para entrar com a ação de revisão

Qualquer pessoa pode entrar com uma ação revisional dos valores do FGTS, mesmo sem a necessidade de um advogado. Porém, se o valor que você tem direito for maior que 60 salários mínimos, contratar um advogado é uma boa opção, já que há mais etapas, procedimentos e documentos a serem providenciados.

Por outro lado, mesmo que os valores sejam menores que 60 salários mínimos, deixar que um advogado cuide disso para você deixa você liberado desses trâmites burocráticos. Veja quais os documentos necessários para ingressar com a ação de correção do FGTS:

  • documento de identidade com foto atualizada, podendo ser RG ou CNH;
  • CPF;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – que é o documento que comprova sua inscrição no FGTS;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Extrato analítico do FGTS, a partir do ano de 1991, emitido diretamente no site da CEF – Caixa Econômica Federal ou através do aplicativo da Caixa;
  • Cálculo feito pelo seu advogado ou contador da correção a que você tem direito.

A ação para solicitar revisão dos valores do FGTS pode ser feita através da DPU – Defensoria Pública da União – através de um advogado ou através de ação coletiva. Lembrando que não há garantia de que o STF vai liberar a correção do FGTS. Se liberar, não se sabe qual o índice nem a partir de quando será a correção.